CND da Receita Federal para Averbação de Obras: O Que É e Como Conseguir

A Certidão Negativa de Débitos (CND) da Receita Federal é um documento essencial

para a averbação de obras no cartório de registro de imóveis. Essa certidão comprova que não há débitos previdenciários pendentes relativos à construção civil, um requisito fundamental para a regularização do imóvel.

Por que a CND é necessária para a averbação?

A averbação de uma obra consiste na inclusão da construção na matrícula do imóvel, garantindo sua regularização junto aos órgãos competentes. Sem a CND, o imóvel não pode ser oficialmente reconhecido, o que pode gerar dificuldades na sua comercialização e financiamento.

Como obter a CND da Receita Federal?

Para solicitar a CND, é necessário:

1. Cálculo da CND: O primeiro passo é calcular a contribuição previdenciária referente à obra. Isso pode ser feito através do Sistema Eletrônico de Acompanhamento de Obra (SERO), acessível no site da Receita Federal.

2. Preenchimento da DISO: A Declaração e Informação sobre Obra (DISO) deve ser preenchida online, informando os dados da construção.

3. Apresentação de Documentos: Alguns documentos são exigidos, como alvará de construção, habite-se, projeto aprovado e comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária.

4. Análise e Emissão: Após a conferência dos dados e a confirmação de inexistência de débitos, a Receita Federal emite a certidão.

   
   

Prazo e Validade

A CND tem validade de 180 dias e deve ser apresentada no cartório de registro de imóveis dentro desse período para garantir a averbação da obra.

Conclusão

A obtenção da CND é um passo essencial para a regularização de qualquer construção. Caso precise de auxílio para esse processo, a TL Arquitetura está pronta para orientar e facilitar todo o procedimento, garantindo segurança jurídica e conformidade com as normas vigentes.

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